Tudo sobre o COVID-19

NOVO DECRETO 008/2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 008/2021, DE 06 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO DE SÃO FÉLIX, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81 da Lei Orgânica do Município, e demais normas aplicáveis,
Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020; Considerando o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde;
Considerando que a transmissibilidade da COVID-19 aumenta sensivelmente em ambientes fechados com mais de 10 (dez) pessoas, ou mesmo em ambientes abertos aglomerados;
Considerando o agravamento do cenário epidemiológico apresentado nas últimas semanas e a necessidade de adoção de medidas mais restritivas, com a finalidade de conter a expansão do número de casos em diversos municípios paraibanos, e no município de Salgado de São Félix/PB;
Considerando que na décima nona avaliação do Plano Novo Normal, o Estado da Paraíba avançou de vinte e duas cidades na bandeira laranja para cento e quarenta e quatro municípios nas bandeiras laranja e vermelha, dentre elas o município de Salgado de São Félix/PB;
Considerando o Decreto nº 41.053, de 23 de fevereiro de 2021, oriundo do Governo do Estado da Paraíba, que adotou novas medidas contra a COVID-19.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica determinada, em caráter extraordinário, no período compreendido entre 05 de março de 2021 até 20 de março de 2021, toque de recolher durante o horário compreendido entre as 22:00 horas e as 05:00 horas do dia seguinte, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 40.304/2020.
Parágrafo único – Durante o período citado no caput os deslocamentos só devem ser realizados para o exercício de atividades essenciais e devidamente justificadas, ficando o responsável pelas informações sujeito às penalidades legais caso não se comprove a veracidade da justificativa apresentada.
Art. 2º – No período compreendido entre 05 de março de 2021 até 20 de março de 2021, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304/2020, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e estabelecimentos similares somente poderão funcionar com atendimento nas suas dependências das 06:00 horas até 16:00 horas, ficando vedada, antes e depois desse horário, a comercialização de qualquer produto para consumo no próprio estabelecimento, cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes.
§ 1º No período citado no caput o funcionamento através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes só poderá ocorrer entre 06:00 horas e 22:00 horas.
Art. 3º – Fica determinada a suspensão do retorno das aulas presenciais nas escolas municipais, até ulterior deliberação, devendo manter o ensino remoto, garantindo-se o acesso universal, nos termos do Decreto Estadual nº 41.010, de fevereiro de 2021.
Art. 4º – O órgão de vigilância sanitária municipal e as forças policiais estaduais, ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesse decreto e o descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e poderá implicar no fechamento em caso de reincidência.
Parágrafo único – Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no caput serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).
Art.5º – Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade.
§ 1º Constatada qualquer infração ao disposto no “caput”, deste artigo, será o estabelecimento notificado e multado e poderá ser interditado por até 07 (sete) dias em caso de reincidência.
§ 2º Em caso de nova reincidência, será ampliado para 14 (catorze) dias o prazo de interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de multa, na forma deste artigo.
§ 3º O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação de multa no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 4º Todos os órgãos responsáveis pela fiscalização, enumerados no art. 5º, poderão aplicar as penalidades tratadas nesse artigo.
§ 5º O disposto neste artigo não afasta a responsabilização civil e a criminal, nos termos do art. 268 do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.
Art. 6º – No período compreendido entre 06 de março de 2021 até 20 de março de 2021, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 41.053/2021, a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais ficará limitado até 30 (trinta) por cento da capacidade dos respectivos estabelecimentos onde ocorram as cerimônias religiosas.
Parágrafo Único – A vedação tratada no caput não se aplica a atividades de preparação, gravação e transmissão de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas pela internet ou por outros veículos de comunicação, realizadas em igrejas, templos ou demais locais destacados para este fim, com restrição de presença apenas aos ministros e oficiais religiosos, músicos e o correspondente pessoal de apoio técnico.
Art. 7º De acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 40.304/2020, poderão funcionar também, observando todos os protocolos elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde, a seguintes atividades:
I – salões de beleza, barbearias e demais estabelecimentos de serviços pessoais, atendendo exclusivamente por agendamento prévio e sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social;
II – academias, até 21:00 horas;
III – escolinhas de esporte, até 21:00 horas;
IV – instalações de acolhimento de crianças, como creches e similares;
V – hotéis, pousadas e similares;
VI – construção civil;
VII – indústria.
Art. 8º Novas medidas poderão ser adotadas, a qualquer momento, em função do cenário epidemiológico do Município e as medidas adotadas nesse decreto serão reavaliadas juntamente com a avaliação do Plano Novo Normal.
Art. 9º No período compreendido entre 06 de março de 2021 até 20 de março de 2021 os centros comerciais do município, poderão funcionar das 09:00 horas até 21:00 horas.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

JONI MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional