Tudo sobre o COVID-19

DECRETO MUNICIPAL Nº 018 DE 031 DE AGOSTO DE 2021.

DECRETO MUNICIPAL Nº 018 DE 031 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a adoção de novas
medidas temporárias e emergenciais de
prevenção de contágio pelo Novo
Coronavírus (COVID-19).
O Prefeito Constitucional de Salgado de São Félix, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 81 da Lei Orgânica Municipal e demais aplicáveis, e
Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº
188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção
Humana pelo Corona vírus (COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616,
de 17 de novembro de 2011;
Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada
da infecção humana pelo Corona vírus, anunciada pela Organização Mundial de
Saúde em 11 de março de 2020;
Considerando o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que
decretou Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de
decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo
Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção
humana pelo Corona vírus definida pela Organização Mundial de Saúde;
Considerando que a transmissibilidade da COVID-19 aumenta sensivelmente
em ambientes fechados com mais de 10 (dez) pessoas, ou mesmo em
ambientes abertos aglomerados;
Considerando que já foram detectadas nos casos notificados no Estado,
“cepas” do vírus, variante DELTA, com maior poder de contágio e propagação,
o que reforça ainda mais a necessidade de toda população utilizar máscaras,
manter o distanciamento social e higienizar as mãos;
Considerando os intensos esforços de toda Paraíba no combate à pandemia da
COVID-19 e a importante progressão da cobertura vacinal, que permitirá que
esta nova união de esforços representada pelas medidas de proteção sanitária
presentes neste decreto poderão configurar-se como fundamentais para o
alcance de dias melhores;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO DE SÃO FÉLIX-PB
GABINETE MUNICIPAL
CNPJ: 09.072.463/0001-33
D E C R E T A:
Art. 1º No período compreendido entre 31 de agosto de 2021 a 15 de setembro
de 2021, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e
estabelecimentos similares poderão funcionar com atendimento nas suas
dependências das 06:00 horas até 21:00 horas, com ocupação de 50% da
capacidade do local, ficando vedada, antes e depois desse horário, a
comercialização de qualquer produto para consumo no próprio estabelecimento,
cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery ou para retirada
pelos próprios clientes (takeaway).
§ 1º O horário de funcionamento estabelecido no “caput” deste artigo não se
aplica a restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que
funcionem no interior de hotéis, pousadas e similares, desde que os serviços
sejam prestados exclusivamente aos hóspedes com a devida comprovação
dessa condição.
§ 2º O horário de funcionamento estabelecido no “caput” deste artigo não se
aplica a restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que
funcionem no interior de rodoviárias, aeroportos, postos de combustíveis
localizados nas rodovias, sendo vedada a comercialização de bebidas alcoólicas
após 16:00 horas.
Art. 2º No período compreendido entre 31 de agosto de 2021 a 15 de setembro
de 2021 os estabelecimentos do setor de serviços e o comércio poderão
funcionar até dez horas contínuas por dia, sem aglomeração de pessoas nas
suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social e
os protocolos específicos do setor.
§ 1º Dentro do horário determinado no “caput” os estabelecimentos e as
entidades representativas de classe poderão estabelecer horários diferenciados,
de modo a permitir que os seus empregados possam começar e encerrar a
jornada em horários diferentes e alternados, com o objetivo de reduzir a
aglomeração no transporte público.
§ 7º A Prefeitura Municipal deverá ampliar as áreas destinadas as feiras livres,
possibilitando o maior distanciamento entre as bancas e ampliação dos
corredores de circulação de pessoas.
Art. 3º A vigilância sanitária municipais, as forças policiais estaduais e
municipais, os PROCONS estadual e municipais e as guardas municipais ficarão
responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesse
decreto e o descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e
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poderá implicar no fechamento em caso de reincidência. Parágrafo único – Os
recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no caput serão
destinados às medidas de combate ao novo corona vírus (COVID-19).
Art. 4º Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto,
deverão zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para
o funcionamento seguro da respectiva atividade.
§ 1º Constatada qualquer infração ao disposto no “caput”, deste artigo, será o
estabelecimento notificado e multado e poderá ser interditado por até 07 (sete)
dias em caso de reincidência.
§ 2º Em caso de nova reincidência, será ampliado para 14 (catorze) dias o prazo
de interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de multa, na forma
deste artigo.
§ 3º O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19
ensejará a aplicação de multa no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 4º Todos os órgãos responsáveis pela fiscalização, enumerados no art. 6º,
poderão aplicar as penalidades tratadas nesse artigo.
§ 5º O disposto neste artigo não afasta a responsabilização civil e a criminal, nos
termos do art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde
pública o ato de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a
introdução ou propagação de doença contagiosa.
Art. 5º Permanece obrigatório, em todo território do Município de Salgado de
São Félix, o uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso
aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas,
no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos
públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.
Parágrafo único – Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os
condutores e operadores de veículos ficam obrigados a exigir o uso de máscaras
pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e
passageiros.
Art. 6º No período compreendido entre 31 de agosto de 2021 a 15 de agosto de
2021 ficam proibidos de serem utilizados parques, praças, academias de saúde
e demais espaços públicos destinados a lazer, bem como o funcionamento de
eventos sociais em casa de festas, realização de jogos em todo o território
municipal.
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Art. 7º Novas medidas poderão ser adotadas a qualquer momento em função do
cenário epidemiológico do Município.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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