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Categoria Publicação: Decretos

Um decreto, em termos gerais e globais, e respeitados cada sistema jurídico, é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

Decreto N° 03/2021

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 15 E 16 DE FEVEREIRO, EXPEDIENTE NORMAL NO DIA 17/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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