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Categoria Legislação: Decretos Municipais

O decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução.

Decreto

Decreto 24/05/2020

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DECRETO LEI Nº 071/2014_ACESSO_A_INFORMAÇÃO

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO§ 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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