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Lei nº 221 -1995 – ALTERAÇÃO NA LEI 221/95, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.CAPÍTULO II, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO; SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO; ART.º 3º.INCISOS I,II,III E IV; PARÁGRAFO 3 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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